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Projeto:   PL 58   05/04/2011  (ver documento)
Processo:   01-58/2011
Justificativa:   ver documento Jpl0058-2011
Promovente:   Carlos Apolinario
Ementa:   DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO E NOMEAÇÃO DE PESSOAS POR LIVRE PROVIMENTO NAS SUBPREFEITURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   CARGO / CARGO EM COMISSAO / CONTRATACAO / NOMEACAO / PROIBICAO / PROVIMENTO EM COMISSAO / SERVIDOR / SUBPREFEITURA
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Just1032-2011
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 16/02/2011  Encaminhado em 11/04/2011
PESQUISA  Recebido em 11/04/2011  Encaminhado em 20/06/2011
CCJ  Recebido em 22/06/2011  Encaminhado em 19/09/2011
SGP21  Recebido em 20/09/2011  Encaminhado em 21/01/2013
ARQUIVO  Recebido em 22/01/2013 
Encerramento:   02/01/2013. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

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